Auto Acervo

App e site

Termos de uso

As condições de uso do Auto Acervo.

Versão de 09/11/2026.

01Introdução

O Auto Acervo é um aplicativo de garagem para quem tem e cuida de carros no Brasil. Ele reúne revisões, IPVA, licenciamento, seguro, documentos e gastos de cada carro.

O serviço é prestado pela MUGEN Software Ltda., CNPJ 56.100.287/0001-86, com sede em Ourinhos/SP ("MUGEN", "nós").

Estes Termos estabelecem as condições de uso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Auto Acervo.

02O que o Auto Acervo faz

  • Garagem: lista seus carros, com o que há de mais urgente em cada um
  • Consulta de placa: preenche os dados do carro a partir da placa
  • Manutenção: registra serviços, itens e quilometragem e indica o que está próximo ou vencido
  • Documentação: organiza IPVA, licenciamento, multas, DPVAT, taxas e seguro, com valores cadastrados por você ou estimados
  • Lembretes: avisa no seu aparelho sobre vencimentos
  • Gastos: mostra quanto cada carro custa
  • Cofre de documentos: guarda fotos, notas fiscais e documentos
  • Compartilhamento: dá a outra pessoa acesso a um carro, com as permissões que você escolher
  • Página pública: cria um link com o histórico de um carro, inclusive para anunciá-lo

Alguns recursos dependem do plano e podem ser liberados de forma gradual.

O que o Auto Acervo não é

O Auto Acervo é uma ferramenta de organização. Ele não:

  • É órgão público, Detran, despachante ou serviço oficial de consulta de débitos
  • Paga, parcela, quita ou intermedeia IPVA, licenciamento, multas, seguro ou qualquer outro débito
  • Movimenta dinheiro nem atua como instituição financeira
  • Vistoria, avalia ou certifica veículos
  • Compra, vende ou intermedeia a venda de veículos
  • Presta aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, mecânico ou de seguros

Valores estimados. O IPVA e o licenciamento são estimados a partir de tabelas públicas e dos dados do carro, e aparecem identificados como estimativa. O valor e o vencimento oficiais são os do órgão competente.

Status do carro. "Em dia" significa que não há pendência entre os débitos cadastrados ou estimados no aplicativo. Multas e outros débitos só aparecem se forem registrados. Confira a situação do carro nos canais oficiais antes de decisões importantes, como comprar, vender ou viajar com o carro.

Lembretes de manutenção. Os intervalos são referências gerais. Eles não substituem o manual do fabricante nem a avaliação de um profissional.

03Definições

  • Usuário ou você: pessoa física que usa o Auto Acervo
  • Plataforma: os aplicativos para iPhone e Android e o site autoacervo.com.br
  • Carro: veículo cadastrado na sua conta
  • Débito: IPVA, licenciamento, multa, DPVAT ou taxa ligada a um carro
  • Convidado: pessoa que recebeu de você acesso a um carro
  • Página Pública: página acessível por link com as informações de um carro que você decidiu mostrar
  • Conteúdo do Usuário: tudo o que você insere na Plataforma, como textos, registros, fotos e documentos
  • Loja de Aplicativos: App Store (Apple) ou Google Play (Google)
  • Assinatura: plano pago, cobrado pela Loja de Aplicativos

04Conta e aceitação

4.1 Elegibilidade

Para usar o Auto Acervo, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. O serviço é feito para veículos e regras do Brasil.

4.2 Modificações

Podemos alterar estes Termos. Avisaremos sobre alterações relevantes por e-mail ou no aplicativo, com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a lei ou a segurança exigirem prazo menor. Se não concordar, você pode cancelar a Assinatura ou excluir a conta antes da data de vigência. Usar o serviço depois dessa data significa aceitar a nova versão.

05Obrigações

5.1 Suas obrigações

Você se compromete a:

  • Informar dados verdadeiros e manter o acesso ao e-mail da conta
  • Manter sua conta em sigilo. Para dar acesso a alguém, use o compartilhamento da Seção 10
  • Usar a Plataforma de acordo com a lei
  • Consultar placas apenas para cadastrar um carro seu ou com motivo legítimo
  • Publicar na Página Pública somente informações verdadeiras e que você tenha direito de publicar
  • Não usar a Plataforma para identificar, localizar, monitorar ou perseguir o dono de um veículo
  • Não extrair dados de forma automatizada, contornar limites ou revender consultas de placa
  • Não tentar acessar contas ou dados de terceiros nem comprometer a segurança do serviço
  • Não inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros
  • Nos avisar se suspeitar de uso não autorizado da sua conta

5.2 Nossas obrigações

Nós nos comprometemos a:

  • Prestar o serviço com diligência e cuidado
  • Proteger seus dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD
  • Não vender seus dados pessoais
  • Informar mudanças relevantes com antecedência
  • Manter canais de atendimento

06Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização de segurança, falha de fornecedores ou força maior. O aplicativo depende de internet para carregar e salvar seus dados, e uma versão antiga pode ser bloqueada até ser atualizada.

Cópias importantes de documentos devem ser mantidas também por você. O Auto Acervo não substitui os documentos oficiais do veículo.

07Acesso e segurança

Você entra com Apple, Google ou e-mail com código de confirmação, conforme disponível no seu aparelho. O serviço de autenticação é prestado pela Clerk.

Você responde pelo uso da sua conta e deve proteger o aparelho e o e-mail vinculados a ela, exceto em caso de falha de segurança atribuível a nós. Nunca pedimos códigos de acesso por e-mail, telefone ou mensagem.

08Consulta de placa e dados de terceiros

Os dados da consulta de placa vêm da ConsultarPlaca, com base em informações do DENATRAN, e podem conter erros, estar desatualizados ou não encontrar correspondência no nosso catálogo. Confira o resultado e corrija o que for preciso.

A consulta pode ficar indisponível e está sujeita a limites diários, que podem mudar para evitar abuso e controlar custos. Nesses casos, você pode cadastrar o carro manualmente.

Dados de fornecedores, tabelas e catálogos, incluindo a referência FIPE, têm caráter informativo.

09Planos, assinatura e pagamentos

9.1 Planos

Criar uma conta é gratuito. Na data desta versão, o plano Gratuito inclui:

Gratuito
PreçoSem custo
Carros1
Documentos25
Armazenamento500 MB
Pessoas com acesso à garagemNenhuma

Os planos pagos Entusiasta e Família, mensais ou anuais, têm preços e limites mostrados no aplicativo antes da compra.

9.2 Compra pelas Lojas de Aplicativos

A Assinatura é comprada e cobrada pela App Store ou pelo Google Play, conforme as regras da loja. A MUGEN não recebe os dados do seu cartão. Usamos a RevenueCat para confirmar a compra e liberar o plano.

9.3 Renovação e cancelamento

A Assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada. Para evitar a renovação, cancele até 24 horas antes do fim do período. Para cancelar:

  • iPhone: Ajustes do aparelho › seu nome › Assinaturas
  • Android: Google Play › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas

O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o plano continua até o fim do período já pago. Excluir o aplicativo ou a conta não cancela a Assinatura.

9.4 Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, com reembolso integral (art. 49 do CDC). Esse direito não pode ser afastado por contrato. Como o pagamento é feito à loja, o pedido deve ser feito nela:

  • App Store: reportaproblem.apple.com
  • Google Play: app ou site do Google Play, na área de assinaturas e pedidos

Se a loja não atender ao pedido dentro do prazo legal, escreva para [email protected] com o assunto "Arrependimento" e ajudaremos você a exercer esse direito.

9.5 Outros reembolsos

Fora do prazo de arrependimento, os pedidos seguem as regras da loja. Isso não limita os direitos previstos em lei, como em caso de serviço não prestado ou com defeito.

9.6 Alteração de preços

Podemos alterar os preços. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor vale somente para uma renovação depois desse prazo, com as confirmações que a loja exigir. A alteração não afeta o período já pago. Se não concordar, cancele antes da renovação.

9.7 Alteração de recursos e limites

Podemos alterar, reduzir ou encerrar recursos e limites por motivo justificado, como custo, indisponibilidade de fornecedor, segurança ou exigência legal. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, ou assim que possível quando o prazo não puder ser cumprido.

A mudança não altera o preço do período já pago. Se reduzir de forma relevante o que você contratou, você pode cancelar sem multa e, no plano anual, tem direito ao reembolso proporcional do período não usado, se pedir em até 30 dias após o aviso. Melhorias podem ser incluídas sem aviso prévio.

9.8 Quando a Assinatura termina

Sua conta volta ao plano Gratuito. Nada é apagado por isso:

  • Todos os carros continuam visíveis, mas só um fica editável se você tiver mais carros que o limite. Você escolhe qual
  • Se o novo plano comportar menos pessoas do que você tem, os últimos Convidados a aceitar ficam com o acesso pausado, e o acesso volta se você assinar novamente. Nada é excluído. Se a assinatura ficar inativa, todos os Convidados ficam pausados até ela voltar
  • Você pode não conseguir enviar novos arquivos se estiver acima dos limites do plano

Assinar novamente restaura os recursos do plano.

10Compartilhamento da garagem

Assinantes podem convidar outras pessoas, identificadas pelo e-mail, para acessar a garagem. O convite vale por 7 dias, só pode ser usado uma vez e precisa ser aceito no aplicativo por quem recebe, com a própria conta. Quem aceita passa a ter acesso a todos os seus carros, inclusive os que você cadastrar depois, dentro das permissões abaixo.

Permissões. Há sete permissões: ver IPVA e licenciamento, ver seguro, ver CRLV-e, registrar hodômetro, registrar abastecimento, consultar manutenção e registrar manutenção. Registrar manutenção inclui consultar. Você define um padrão para a sua conta e, depois que a pessoa aceita, pode dar a ela permissões próprias e voltar ao padrão quando quiser. Pelo menos uma permissão precisa estar ativa. As permissões valem no momento em que a pessoa abre o aplicativo, então uma mudança vale para o que ela vê a partir dali.

O que o Convidado vê. Só as áreas liberadas. Multas, pagamentos, o Financeiro, a galeria de fotos e os valores e notas fiscais que você lançou nunca são liberados. Quem registra um abastecimento ou uma manutenção informa o valor e anexa a nota, e vê o valor e os anexos só dos registros que ele mesmo fez. O Convidado edita e exclui apenas o que registrou, e você edita tudo. O Convidado pode baixar arquivos que puder ver, e a MUGEN não controla as cópias que ele fizer.

Responsabilidade. Você é responsável por escolher a quem dar acesso e o que liberar. A relação entre você e o Convidado, seja uma oficina, um despachante, um familiar ou um comprador, é só de vocês: a MUGEN não participa dela nem responde pelos atos do Convidado.

Fim do acesso. Você pode remover uma pessoa a qualquer momento, e o Convidado pode sair da sua garagem quando quiser. Quando o acesso termina, os registros feitos por ele permanecem nos carros, identificados como "Ex-convidado" se a conta dele for excluída. Se o plano mudar, valem as regras da Seção 9.8, e o acesso pausado volta quando o plano comportar a pessoa de novo.

11Página Pública e anúncios

Quem vê. Qualquer pessoa com o link vê as informações que você decidiu mostrar. Você controla a exibição da placa e dos preços, as fotos e o anúncio, e pode trocar o link ou excluir a página a qualquer momento. Links, prints e cópias que já tenham circulado podem continuar fora do nosso controle.

O que o conteúdo significa. A Página Pública mostra informações inseridas pelo dono do carro. Salvo indicação expressa em contrário, a MUGEN não confere, audita nem garante que elas sejam verdadeiras, completas ou atuais, nem o estado do veículo. Quem for comprar um carro deve fazer as verificações habituais, como vistoria e consulta oficial de débitos.

Anúncios. Se você anunciar o carro, a negociação acontece diretamente entre você e o interessado, pelo WhatsApp que você informou. A MUGEN não é parte, intermediária nem garantidora da venda, não recebe comissão e não responde por preço, pagamento, entrega, transferência ou vícios do veículo. Como anunciante, você responde pela veracidade do anúncio e pelas obrigações legais da venda.

Remoção. Podemos remover uma Página Pública que viole estes Termos ou a lei. Para denunciar uma página, escreva para [email protected].

12Seu conteúdo

Você continua dono do Conteúdo do Usuário. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, sem custo, para hospedar, copiar, processar e exibir esse conteúdo somente para prestar o serviço, inclusive para exibi-lo às pessoas e na Página Pública que você escolher. A licença termina quando o conteúdo é apagado, ressalvado o que já tiver sido compartilhado por você.

Você declara ter os direitos necessários sobre o que insere, inclusive fotos e dados de terceiros. Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos.

Mantenha também suas próprias cópias de documentos importantes.

13Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a MUGEN não responde por:

  • Decisões tomadas com base em estimativas, status, lembretes ou outras informações da Plataforma
  • Multas, juros, encargos ou perda de prazo causados por dados errados, não cadastrados ou por lembrete não recebido, como notificações desativadas no aparelho
  • Erros de dados vindos de órgãos públicos, fornecedores, tabelas ou catálogos
  • Atos de Convidados e de pessoas que acessem a Página Pública
  • Negociações de veículos, ainda que iniciadas pela Página Pública
  • Serviços de oficinas, seguradoras, despachantes e outros estabelecimentos mencionados na Plataforma
  • Indisponibilidade temporária do serviço ou de fornecedores
  • Danos indiretos e ações de terceiros, como malware, quando tivermos adotado medidas razoáveis de segurança

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Ressalvas. As limitações acima não se aplicam a dolo, culpa grave, violação intencional de deveres de proteção de dados ou a situações em que a lei, incluindo o CDC e a LGPD, vede a exclusão ou a limitação de responsabilidade.

14Propriedade intelectual

O software, a marca, o nome Auto Acervo, o design e os catálogos do serviço pertencem à MUGEN ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo nos seus aparelhos, conforme estes Termos e as regras da Loja de Aplicativos.

Sem nossa autorização, você não pode copiar, modificar, revender, fazer engenharia reversa ou extrair em massa o software ou os catálogos, exceto quando a lei permitir.

15Encerramento

15.1 Por você

Você pode excluir a conta a qualquer momento em Ajustes, dentro do aplicativo. A exclusão é imediata e não pode ser desfeita. Ela apaga carros, registros, arquivos, Páginas Públicas e convites, e o que permanece está descrito na Seção 11 da Política de Privacidade.

Antes de excluir, cancele a Assinatura na loja e guarde cópias do que quiser manter.

15.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, ou tentativa de comprometer o serviço.

Antes, avisaremos por e-mail, informaremos o motivo e daremos prazo razoável, não inferior a 5 dias úteis, para você corrigir a situação ou contestar a decisão pelo e-mail [email protected]. Podemos suspender sem aviso prévio apenas em caso de fraude, risco à segurança ou exigência legal, informando o motivo assim que possível.

Se a contestação for aceita, restauramos o acesso. Se encerrarmos a conta sem que tenha havido fraude ou estorno indevido, você tem direito ao reembolso proporcional do período pago e não usado e, salvo risco de segurança ou impedimento legal, poderá pedir uma cópia dos seus dados.

16Proteção de dados e incidentes

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que descreve seus direitos e como exercê-los. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, seguiremos a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

17Aplicativo para iPhone

Se você baixou o aplicativo na App Store: estes Termos são entre você e a MUGEN, e não com a Apple. A MUGEN, e não a Apple, é responsável pelo aplicativo, por seu suporte e manutenção, por reclamações sobre ele e por alegações de violação de propriedade intelectual. Se o aplicativo não cumprir uma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, que reembolsará o preço de compra, quando houver, e não terá outra obrigação de garantia, na medida permitida por lei. Você declara que não está em país sujeito a embargo dos Estados Unidos nem em lista de partes restritas daquele país. Ao usar o aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como os do seu serviço de internet. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento.

Nada nesta Seção reduz os direitos que a lei brasileira garante ao consumidor.

18Disposições finais

18.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

18.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos/SP, ressalvado o seu direito, como consumidor, de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

18.3 Comunicações. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail da conta ou por aviso no aplicativo.

18.4 Independência das cláusulas. Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas.

18.5 Contato.

MUGEN Software Ltda. · CNPJ 56.100.287/0001-86 · Ourinhos/SP